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Legislação

  • 18/09/2017 às 11h17 - Atualizado em 20/12/2018 às 17h30

    Legislação

    Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012 – Política de turismo do Distrito Federal Lei nº 4.735, de 29 de dezembro de 2011. – ...

  • 15/03/2022 às 16h38 - Atualizado em 15/03/2022 às 16h38

    Aviso: Intenção de Dispensa de Licitação

    A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal (SETUR/DF), nos termos do artigo 75, I, §3º e artigo 187, ambos da Lei Federal nº ...

  • 25/03/2022 às 15h59 - Atualizado em 25/03/2022 às 16h07

    Aviso: Intenção de Dispensa de Licitação

    A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal (SETUR/DF), nos termos do artigo 75, I, §3º e artigo 187, ambos da Lei Federal nº ...