Governo do Distrito Federal
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5/08/21 às 16h35 - Atualizado em 3/11/21 às 18h09

Cadastramento Manualistas

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Cadastramento de Manualistas da Secretaria de Turismo do Distrito Federal.

Quando em 2018 criou-se a lei do Artesanato, foi retirado da base conceitual tudo o que era trabalho Manual, que estava à época incluído!
Durante esse tempo, o trabalhador manual ficou sem um amparo legal, até a Secretária Vanessa, através da Setur com o apoio do Governador, editar um decreto voltado ao Trabalhador Manual do DF.
Não somos nós que fizemos essa divisão, ao contrário, somos nós que hoje estamos trabalhando as duas pautas…
Cada um tem demandas diferentes, necessidades diferentes e estamos correndo atrás de atender os dois..
Um não é mais importante que o outro…
Entretanto, Faça seu pré cadastro, vamos tratar da pauta do Trabalho Manual, apenas!
Já temos o decreto, esse foi o primeiro passo.
A carteira virá após a regulamentação da profissão, que é uma competência do Governo Federal, mediante Lei, que já está tramitando na Câmara dos Deputados…
Vou colocar o Decreto aqui para ciência de todos e também , assim que a ata da reunião do dia 14/10 for revisada…

 

 

Clique aqui para preencher o formulário.

 

 

 

DECRETO Nº 42.341, DE 28 DE JULHO DE 2021

 

Institui o Programa de Produção Associada ao Manualista, destinado ao Trabalhador Manual de que trata a Lei nº 6.423, de 16 de dezembro de 2019.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Produção Associada ao Manualista, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades visando o empreendedorismo e a inclusão produtiva do Trabalhador Manual. Parágrafo único. O Programa Produção Associada ao Manualista ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, que estabelecerá os procedimentos para a sua implementação, controle, monitoramento e avaliação.

 

Art. 2º O Programa Produção Associada ao Manualista promoverá: I – a capacitação do Trabalhador Manual por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que o auxilie no aprimoramento do trabalho manual e que o integre à cadeia produtiva do turismo; II – a realização da rota comercial, que visa à produção e à comercialização de trabalhos manuais; III – o cadastramento do Trabalhador Manual visando à elaboração de políticas públicas para o setor; IV – a autorização para o Trabalhador Manual expor e comercializar os seus produtos.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto adota-se no âmbito do Programa Produção Associada ao Manualista a definição de Trabalhador Manual: qualquer pessoa física que no exercício de sua profissão utilize técnicas manuais, podendo fazer uso de máquinas, moldes e padrões pré-estabelecidos, sem necessariamente transformar a matéria-prima, atuando em parte do processo ou técnica, com ou sem desenho próprio, podendo atuar individual ou coletivamente.

 

Parágrafo único. Não se considera produto manual aquele que contiver qualquer material que viole a Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, bem como quaisquer outras normas atinentes à propriedade intelectual e industrial.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 28 de julho de 2021 132º da República e 62º de Brasília

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