Governo do Distrito Federal
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23/06/21 às 18h31 - Atualizado em 23/06/21 às 20h24

Proprietários do transporte de turismo terão auxílio financeiro de R$ 600

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Governador Ibaneis Rocha sancionou lei que prevê o pagamento de três parcelas nesse valor por causa da paralisação das atividades do segmento em razão da pandemia

 

 

Proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo receberão auxílio financeiro para minimizar os prejuízos causados pela pandemia. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei nº 6.866/2021, publicada nessa terça-feira (22), no Diário Oficial do DF, que prevê o pagamento de três parcelas consecutivas no valor de R$ 600,00 cada uma.

Serão beneficiados os proprietários de ônibus, micro-ônibus, vans ou outros veículos destinados ao transporte de turismo no DF. O auxílio ao segmento faz parte do Pró-Economia – Etapa I, um pacote de 20 ações de apoio ao setor produtivo em razão do impacto causado pela pandemia da covid-19.

 

A lei sancionada atenderá os proprietários que prestam serviço por meio de concessão ou permissão do poder público e que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020.

 

Essa condição para a concessão do benefício é relativa ao Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob); e ao registro junto ao Detran/DF, na categoria de transporte turismo.

 

A nova lei sancionada representa o terceiro auxílio financeiro concedido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) ao transporte de turismo, após o início da pandemia no Brasil em fevereiro de 2020, quando foi registrado o primeiro caso em São Paulo.

 

 

Diálogo e aquecimento de negócios

 

A secretária de Turismo do DF, Vanessa Mendonça, comemorou a edição da lei como resultado de um trabalho conjunto da pasta com a Secretaria de Economia e diálogo  com representantes do setor para auxiliar empresas castigadas pelo impacto econômico do novo coronavírus.

 

“O setor de turismo foi um dos setores mais afetados pela pandemia. Mas será o primeiro a crescer com a retomada das atividades e com o apoio de medidas adotadas pelo governador Ibaneis Rocha, com a aprovação da Câmara Legislativa, em benefício de empresários e trabalhadores atingidos pela perda de renda”, afirmou a dirigente de Turismo.

 

Segundo o secretário de Economia, André Clemente, além da importância social do auxílio, especialmente em um momento de crise sanitária, o benefício também servirá como impulso para o aquecimento dos comércios locais. “É um benefício não só para os motoristas do setor de turismo, mas para pequenas e grandes empresas que também serão beneficiadas”, destacou Clemente.

 

Segundo a Secretaria de Economia, o novo auxílio faz parte do programa Mobilidade Cidadã, que foi implementado pelo GDF em 2020, e que beneficiou mais de 3,2 mil motoristas de transporte escolar e de turismo. Ao todo, o investimento feito pelo governo local foi de aproximadamente R$ 10 milhões.

 

Comida na mesa

 

 

O presidente da Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo (Abare), Reinaldo Ferreira, disse que a nova lei vai garantir comida na mesa dos beneficiários.  “O transporte turístico está parado desde 2020. Esses profissionais não estão trabalhando. Assim, o auxílio representa uma ajuda para pagar contas atrasadas, comprar comida”, pontuou.

 

Na mesma linha de avaliação, Ivonaldo Lins, dono da agência de turismo Lins Tur,  considerou que a aprovação do auxílio representa um alívio para os operadores do segmento: “É uma ótima notícia. O pessoal está parado e precisa voltar a trabalhar”, comentou.

 

No ano passado, o governador Ibaneis Rocha sancionou as leis nº 6.621/2020 e 6.711/2020, que tratavam sobre o pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.200,00 e três parcelas de R$ 600,00, respectivamente. Em todas as leis, o BRB foi o agente financeiro para o pagamento dos benefícios, cujos recursos são oriundos do tesouro distrital.

 

Íntegra da lei

 

Segue a íntegra da Lei 6.866/20221, publicada na página do Diário Oficial do DF:

 

 LEI Nº 6.866, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (Autoria do Projeto: Poder Executivo e Deputada Júlia Lucy) Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica concedido auxílio financeiro aos proprietários de ônibus e micro-ônibus ou outros veículos destinados ao transporte de turismo que prestam serviço mediante concessão ou permissão do Poder Público e que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020.

 

  • 1º O auxílio é concedido em 3 parcelas mensais consecutivas, no valor de R$ 600,00 cada uma.
  • 2º São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:

I – estar devidamente cadastrado, em 31 de janeiro de 2020, no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – Semob;

 

II – estar regularmente registrado, em 31 de janeiro de 2020, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, na categoria de transporte turismo.

Art. 2º (VETADO).

 

Art. 3º O auxílio financeiro de que trata esta Lei é financiado com recursos do Tesouro distrital, ficando estabelecido o Banco de Brasília S.A. – BRB seu agente financeiro. Art. 4º (VETADO).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 21 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

 

IBANEIS ROCHA

 

*Com informações da Secretaria de Turismo e da Secretaria de Economia do DF

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